LEI Nº 12.467, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 – Do Sommelier

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(to read in english, please scroll down)

Segue abaixo o texto completo sobre a lei que regulamenta a profissão de sommelier. Trata de quais as funções do profissional atuante mas não exige certificação. A obrigatoriedade de certificação estava prevista no Artigo 2º que foi vetado. A explicação para o veto é de que é contra o direito constitucional de  “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade”  e, bem, o único dano que um sommelier incompetente pode causar é ao seu jantar (o que por mim deveria ser motivo de cadeia).  Opinião à parte, qualquer um pode exercer a profissão – ou seja, em alguns aspectos, nada muda.

Por um lado pode parecer ruim, mas no final das contas, quem vai mandar em quem fica ou não no mercado é o próprio mercado. E isso é bom. Hoje, o consumidor conhece cada vez mais e não aceitará ser atendido por manés despreparados. Ele vai exigir conhecimento do profissional. Portanto, é bom que se preparem, mesmo que a lei não exija. Segue o texto completo e  a parte que foi vetada (com agradecimentos ao meu querido aluno Dr. Rafael Botto que me enviou a informação).

LEI Nº 12.467, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Considera-se sommelier, para efeitos desta Lei, aquele que executa o serviço especializado de vinhos em empresas de eventos gastronômicos, hotelaria, restaurantes, supermercados e enotecas e em comissariaria de companhias aéreas e marítimas.

Parágrafo único.  (VETADO).

Art. 2o  (VETADO).

Art. 3o  São atividades específicas do sommelier:

I – participar no planejamento e na organização do serviço de vinhos nos estabelecimentos referidos no art. 1o desta Lei;

II – assegurar a gestão do aprovisionamento e armazenagem dos produtos relacionados ao serviço de vinhos;

III – preparar e executar o serviço de vinhos;

IV – atender e resolver reclamações de clientes, aconselhando e informando sobre as características do produto;

V – ensinar em cursos básicos e avançados de profissionais sommelier.

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Fernando Haddad
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2011

O QUE (E POR QUE)  FOI VETADO.

MENSAGEM Nº 340, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 17, de 2011 (no 4.495/08 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier”. 

 

Ouvidos, os Ministérios da Justiça, da Educação e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos: 

Parágrafo único do art. 1o 

“Parágrafo único.  É opcional aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo a oferta da atividade exercida pelo provador de vinho ou degustador.” 

Art. 2o 

“Art. 2o  Somente podem exercer a profissão de Sommelier os portadores de certificado de habilitação em cursos ministrados por instituições oficiais públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou aqueles que, à data de promulgação desta Lei, estejam exercendo efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos.” 

Razões dos vetos 

“A Constituição Federal, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade com a necessidade de proteção ao interesse público. Ademais, a redação conferida pelo parágrafo único do art. 1o poderia sugerir a obrigatoriedade da contratação de Sommelier pelos estabelecimentos citados no caput, violando o princípio da livre iniciativa.” 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2011

Law Nº 12.467, August 26 2011 – about Sommeliers

Below we have the text that regulates the sommelier profession in Brazil. It deals with the job description, but does not demand certification. Certification was previewed in Article 2 of the law, but was vetoed. The reason given for the veto was that it went against the constitutional right that everybody has do work in any job or profession without certification, considering that (not having one)  does not in any way harm society. The only harm an incompetent sommelier could cause would be to your dinner (personally I think this is motive for jail time). So, basically, anyone can exert the profession – in other words nothing has changed.

On one hand this can look bad, but in the end, the market will decide who stays or goes. And this is good. Consumers today know more and more, and will not accept the service of any unprepared baffoon. They will demand a knowledgeable professional. Therefore it is good that they prepare themselves, even if by law it is not a requirement. Below is the full text of the law.

Law No. 12.467, August 26th 2011.

Decides about the regulamentation of the exercising of the profession of Sommelier.

THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC : I let it be known that the National Congress so decreets and I sanction the following law:

Art.1 It is considered that a sommelier, for the effects of this law, is one who does the specialized service of wines in businesses of gastronomic events, hotels, restaurants, supermarkets, wine stores and in flight and shipping companies.

Single paragraph ( vetoed ).

Art 2 ( vetoed ).

Art 3 The specific activities of the sommelier are:

I-participate in the planning and organizing of the service of wines in the establishments refered to in art 1 of this law;

II-ensure the management of the provisioning and the storage of the products related to the service of wines;

III-prepare and execute the service of wines;

IV-attend and resolve client complaints, advising and informing about the charavteristics of the product;

V-teach basic and advanced courses of professional sommeliers.

Art. 4 This law is valid as of the date of its publication.

Brazilia,August 26 2011; 190th of the Independence and 123th of the Republic.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Fernando Haddad

Luís Inácio Lucena Adams

Now, below, these are the article of What and Why was it vetoed.

Message No.340, August 26, 2011.

Mr President of the Federal Senate,

I communicate that, according to the terms of art 66 of the Constitution, I have decided to parcialy veto, for being unconstitutional and contrary to public interest, the Project of Law no.17, of 2011 ( no.4495/08 in the House of Deputies), that “Decides about the regulamentation of the exercising of the profession of Sommelier”.

Heard were the Justice Minestries, of Education and General Advocates of the Union that manifested themselves for the veto according to:

Single paragraph of art. 1  

“Single paragraph. It is optional for the refered to establishments of this article to offer the activity of winetaster. 

Art. 2

” Art. 2  The profession of Sommelier can only be exercised by those  who are holders of certification from courses held in official public and private institutions, national and international, or those that upon the validity of this law find themselves exercising the profession for more than 3 (three) years.”   

Reasons for the vetoes

” The Federal Constitution, in its art no. 5 , inciso XIII, assures the free exercising of any job or profession, only having restrictions when there is the possibility of causing any harm to society that would need public protection. Furthermore, the wording could suggest an obligation to hire a Sommelier by the estblishments here noted, violating the principle of free enterprise. 

These, Mr. President, are the reasons that led me to veto the above mentioned parts of the project here mentioned, which I now submit to the members of the National Congress.

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5 Respostas to “LEI Nº 12.467, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 – Do Sommelier”

  1. maniadevinho Says:

    Antes tarde do que nunca, para o nosso Pais que gostaria de virar de 2° ou 1° mundo!
    Na rima… oque infelizmente levarà mais tempo serà alem da valorização deste, como função essencial no desenvolver de uma actividade ligada ao mundo gastronómico, alem de poder arruinar um jantar por exemplo, uma compra mal feita, riscarà de “empatar” capital, um descuido no guardar ou manusear poderá colocar em perda…nem vou entrar no fato de valores propostos como salário hoje para a categoria…
    Abraços

  2. claudia reis Says:

    Alguém sabe me dizer se a profissão é regulamentada na França ou na Itália?

  3. Christiano Cochrane Says:

    Alexandra,
    Sei que nao é o assunto deste post, mas no seu site me recomendaram que fizesse a pergunta aqui, entao la vai: ouvi voce falar sobre o legitimo Bellini na Band news semana passada e como so em alguns lugares em Sao Paulo ele é preparado corretamente. Onde posso encontrar bons Bellinis em Sao Paulo? Todas as vezes que pedi Bellini recebi espumante com suco de pessego… Algum lugar que sirva a bebida no Rio de Janeiro?
    Abs,
    Christiano Cochrane

    • sommelierprofissional Says:

      Oi Christiano, tudo bom? obrigada por escrever. Pois é, da maneira mais ortodoxa de se fazer o Bellini, confesso que conheço poucos lugares, principalmente por causa da polpa natural do pêssego que pouquíssimos usam. Talvez em alguns bares mais velha guarda, ou mais tradicionais, tipo algum do Fasano, ou no Massimo, enfim, nunca tomei um de verdade no Brasil. Se encontrar, conte pra gente. Abração. Alexandra

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